Na trigésima nona sessão ordinária realizada nesta terça-feira (02), os parlamentares se reuniram para dar continuidade aos trabalhos legislativos. A sessão teve início com a leitura e aprovação da ata da reunião anterior, registrando todos debates e decisões tomadas na ocasião.
Com a ata aprovada, foi aberto o grande expediente, momento dedicado às manifestações pessoais dos parlamentares. Durante essa fase da sessão, os representantes tiveram a oportunidade de apresentar discursos, expor temas relevantes para a comunidade e discutir propostas que poderão impactar de forma positiva a população.
Além disso, assuntos de interesse público foram abordados, incluindo demandas locais e projetos em tramitação. A participação ativa dos parlamentares reforçou o compromisso com o debate democrático e a transparência das ações legislativas.
A sessão seguiu conforme o regimento interno, garantindo espaço para o debate e a apresentação de requerimentos e indicações
Grande expediente, dentre as principais indicações e projetos, destacam-se:
Vereador Zemar Jeronimo(PL): Fez uma ressalva sobre a demolição do prédio que abrigava o Grupo Escolar Getúlio Vargas pelo Governo do Estado do Acre, solicitando que o terreno fosse restituído à escola.
Vereadora Isabelle Araújo(REPUBLICANOS):
Questionou a falta de retorno do Executivo sobre seu anteprojeto de lei para cesta básica e alimentação suplementar para pessoas com câncer.
Indicou à Secretaria de Obras a necessidade de colocar piçarra na entrada do ramal do Jarinal (100 a 200 metros).
Relatou fiscalização no mercado municipal, apontando a ausência de limpeza e a ocupação de boxes por famílias, solicitando justificativa do Executivo.
Alertou sobre o risco de perda de R$6.4 milhões em recursos para a Escola Concilia Alves de Melo devido à falta de atualização cadastral junto ao FNDE, pedindo providências às Secretarias de Educação e Planejamento.
Leu uma carta aberta de profissionais provisórios da Educação reclamando sobre o atraso no pagamento salarial.
Vereador Alessandro Jorge(UB): Associou-se ao pedido da Vereadora Isabelle Araújo para melhorias na entrada do ramal do Jarinal.
Destacou o empenho do poder executivo em trabalhar por melhorias no municio.
Vereador Reinaldo Gadelha(MDB): Cobrou a inatividade das obras no ramal 19, mencionando que, após três meses do início, nenhuma máquina havia chegado ao local.
Projetos discutidos e votados;
Projeto de Lei 22.025 (Poder Executivo): Que dispõe sobre o limite para pagamento de obrigações de pequeno valor e institui medidas de redução do estoque de precatórios do município. Foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei 08 (Vereador Careca Gadelha): Que legaliza e reconhece a Associação de Arte e Cultura Juventude que Dança do Alto Acre como entidade de utilidade pública municipal. Recebeu aprovação unânime.
Projeto de Lei 09 (Vereador Careca Gadelha): Que reconhece como de relevante interesse cultural e social do município diversos coletivos de fotografia, teatro e capoeira: “Cliques da Fronteira”, “Grupo de Teatro Expressa Arte”, “Grupo Axé Capoeira Território Cultural Oportunidade”, “Coletivo Juventude que Dança” e “Território Cultural Amigos do Bem de Boró-Congó”. Este também foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei 11 (Vereador Marcos Tiburcio dos Santos): Que dispõe sobre as normas para exploração e execução do serviço público de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi), visando modernizar e unificar a legislação para a categoria. Foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei 28 (Poder Executivo): Que dispõe sobre a redução de taxas municipais para taxistas e mototaxistas. A proposta, que partiu de um anteprojeto legislativo, foi aprovada por unanimidade, beneficiando diretamente as categorias.
Projeto de Lei 10 (Vereadora Isabelle Araújo): Que dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados no exercício de suas funções em agências bancárias e financeiras. A proposta foi rejeitada por 8 votos a 1, com base em pareceres jurídicos e das comissões que apontaram inconstitucionalidade por invadir competência privativa da União e criar um privilégio indevido. A vereadora Isabelle Araújo argumentou que não há decisão judicial, apenas recomendações do Ministério Público.
Cinco projetos de autoria do Poder Executivo – o Projeto de Lei 023 (Secretaria Municipal de Educação), 024 (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional), 025 (Plano Plurianual Municipal 2026-2029), 026 (Diretrizes Orçamentárias 2026) e 027 (Estima Receita e Fixa Despesa 2026) – foram apresentados para análise e deliberação futuras pelos vereadores.
Além disso, o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município foram apresentados e devem ser amplamente discutidos e votados no próximo ano, buscando atualização e modernização.
