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Na manhã desta terça-feira (25), a Câmara Municipal realizou a 4ª Sessão Ordinária do 1º Ano Legislativo da 16ª Legislatura. O encontro reuniu vereadores, autoridades locais e membros da comunidade para discutir pautas de interesse público e projetos que impactam diretamente a cidade.
Durante a sessão, foram apresentados requerimentos, indicações e projetos de lei voltados para áreas como infraestrutura, saúde, educação e segurança pública. Os parlamentares debateram demandas da população, destacando a importância da participação cidadã na construção de políticas públicas mais eficientes.
Os vereadores também abriram espaço para o uso da tribuna, permitindo que representantes da comunidade expressassem suas reivindicações e sugestões.
O presidente da Câmara, Vereador Marquinho Tibúrcio, ressaltou a importância do trabalho legislativo e reforçou o compromisso do parlamento municipal com o desenvolvimento da cidade. “Nosso objetivo é garantir que as demandas da população sejam ouvidas e atendidas da melhor forma possível”, afirmou.
A próxima sessão ordinária está prevista para próximo dia útil após o feriado de Carnaval, dia 06 de Março de 2025, quando novos debates e votações serão realizados. A população pode acompanhar os trabalhos legislativos por meio das transmissões oficiais da Câmara ou presencialmente no plenário.
Transparência e Participação Popular
A Câmara Municipal reforça a importância da participação dos cidadãos nas sessões legislativas, garantindo maior transparência e proximidade entre o poder público e a comunidade. Interessados podem acompanhar as sessões ao vivo pelos canais oficiais e acessar documentos e pautas no site da instituição.
GRANDE EXPEDIENTE:
VEREADORA IZABELE ARAÚJO (REPUBLICANOS), “Bom dia senhores vereadores vereadoras público presente cumprimento Tiago Amaral as pessoas que nos acompanha pelas redes sociais servidores desta casa”.
Apresentou as seguintes indicações:
1º Que a Prefeitura Municipal de Brasiléia via Secretaria de Obras realize manutenção nos pontos críticos no ramal do KM 19;
2º Que a Prefeitura Municipal de Brasiléia via Secretaria de Obras realize manutenção nos pontos críticos no ramal do KM 13;
3º Que a Prefeitura Municipal de Brasiléia via Secretaria de Obras realize melhorias na Rua Antônio de Almeida Campos;
4º Que a Prefeitura Municipal de Brasiléia via Secretaria de Obras realize melhorias na iluminação publica na Rua Praia Linda, Bairro Raimundo Chaa;
5º Que a Prefeitura Municipal de Brasiléia via Secretaria de Obras realize melhorias na Rua Marechal Rondon;
6º Que a Prefeitura Municipal de Brasiléia via Secretaria de Obras realize o serviço de roçagem nos acostamentos do ramal do KM 13;
7º Solicitou que esta casa envie um Oficio à Policia Militar, solicitando a intensificação do policiamento ostensivo no centro de Brasiléia;
8º Solicitou que esta casa envie um Oficio ao CRM, solicitando os dados estatísticos da situação da Atenção Básica de Saúde em Brasiléia;
9º Solicitou que esta casa envie um Oficio à SESACRE, solicitando a reforma dos leitos de Saúde Mental, no Hospital do Alto Acre.
Vereador Almir Andrade (PP), “Bom dia público presente, sejam todos bem-vindos a essa casa, em nome do meu amigo Fernando Oliveira jornalista”.
Apresentou as seguintes indicações:
1º Que Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, atenda necessidade urgente de ampliar o atendimento por especialistas na rede pública de saúde, garantindo assistência adequada à população. “Recentemente, um caso demonstrou a gravidade da situação: um paciente em estado crítico teve dificuldades para ser transferido para Rio Branco e, infelizmente, veio a óbito”. Essa situação reforça a urgência de melhorar o atendimento e garantir transferências ágeis para evitar novas perdas;
2º Que a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do setor de endemias, que sejam realizadas ações de combate à proliferação de escorpiões na comunidade Ipanema. Moradores relataram a presença frequente desses animais, registrando imagens e informando que já eliminaram vários deles. O risco à saúde pública é evidente, especialmente para crianças e idosos, tornando urgente a aplicação de veneno e medidas preventivas;
3º Que a Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Obras, realize a revitalização das casas comerciais e históricas do centro, valorizando o espaço e contribuindo para o desenvolvimento econômico local. “Além disso, sugiro que na área onde está sendo realizada a demolição de um muro, seja construído um mirante, tornando o local mais atrativo e promovendo um novo ponto turístico para a cidade”.
Informou ainda que esta trabalhando na criação de dois projetos:
1° A criação de um projeto que busca acelerar os diagnósticos para crianças neurodivergentes e garantir acesso a terapias, este projeto, proposto pelo Vereador Almir Andrade, visa acelerar o processo de diagnóstico dessas crianças, garantindo que elas tenham acesso mais rápido às terapias necessárias.
2º A criação de um projeto que garante aos professores o direito de ser remanejado para trabalho administrativo após o cumprimento de 25 anos em sala de aula.
VEREADOR ZEMAR (PL), Iniciou o seu discurso, saudando a todos os presentes, agradeceu, expos a situação em que se encontra o Hospital Regional de Brasiléia que já melhorou muito, desde o inicio do nosso mandato, o Governo do Estado através da Secretaria Estadual de Saúde já esta se mobilizando para atender as reinvindicações apresentadas nesta Tribuna.
Apresentou as seguinte indicação:
1º Que a Prefeitura por meio da Secretaria de Saúde, disponibilize mais veículos para atender as pessoas que vão a Rio Branco fazer consultas na fundação.
PROJETO APRESENTADO:
PROJETO DE LEI Nº 002 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
“Altera o Artigo 33 incisos II, III da Lei Municipal nº 00965 de 03 de agosto de 2015, que Dispõem sobre a Política Municipal de Atendimentos aos Direitos das Crianças e do Adolescente e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILEIA – ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por leis em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Brasiléia – Acre APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O Artigo 33 e os incisos II, III da Lei Municipal nº 00965 de 03 de agosto de 2015, que dispõem sobre a Política Municipal de atendimentos aos Direitos das Crianças e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 33 A Organização do Conselho Tutelar, obedecerá aos seguintes critérios. A emenda sugerida nos incisos II e III.
II- O Conselho Tutelar funcionará em atendimento ao público de segunda a sexta-feira no horário de expediente, fixado entre 07 às 17h;
III- Nos dias úteis será elaborado escala de plantão noturno em regime de sobreaviso para atendimento no período de compreendido entre as 17 horas às 07 horas do dia seguinte.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Brasiléia Acre em 24 de fevereiro de 2025.
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Alberto Dantas Soares Junior
Vereador – PT (Partido dos Trabalhadores)
Câmara Municipal de Brasileia
JUSTIFICATIVA
(PROJETO DE LEI Nº 002 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025)
Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente, encaminho a Vossa Senhoria a justificativa referente ao Projeto de Lei Nº 002/2025, que dispõe sobre o Projeto de Lei que “Altera o artigo 33 incisos II, III da Lei Municipal nº 00965 de 03 de agosto de 2015, que Dispõem sobre a Política Municipal de atendimentos aos Direitos das Crianças e do Adolescente”, onde no Capítulo IV do Conselho Tutelar, Seção I, da Criação, natureza e organização do Conselho Tutelar no artigo 33 inciso II, do horário de funcionamento das 08 às 18h, onde sugiro que seja feito a emenda de mudanças para o funcionamento das 07h às 17h, onde essa mudança não trará prejuízo para a população brasileense, que necessita dos serviços do Conselho Tutelar onde se cumprirá as 8 horas de trabalho garantido pela Constituição da República em seu artigo 7º, inciso XIII.
Informo ainda que, após o expediente, feriados e finais de semana é garantido o atendimento em forma de plantão de sobreaviso.
Mudança de horário para a escala de plantão noturno em o regime de sobreaviso compreendido no horário de 18 as 08h para as 17h as 07horas.
Essa mudança se faz necessário, pois todos os estabelecimentos públicos obedecem ao horário de funcionamento de 07 as 17, sendo que o horário estipulado na Lei Municipal de 08h as 18h, fica contraditório aos demais órgão municipais e estaduais, sem contar que temos o plantão em forma de sobre aviso para atendimento da população.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que busca mudança no horário de funcionamento do Conselho Tutelar de Brasileia.
Atenciosamente
Brasiléia Acre em 24 de fevereiro de 2025
___________________________________________________
Alberto Dantas Soares Junior
Vereador – PT (Partido dos Trabalhadores)
Câmara Municipal de Brasileia
Ofício n.____/2025 Brasileia-Ac, 24 de fevereiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
MARCOS TIBÚRCIO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Brasiléia – Acre.
Referência: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar, cordialmente, Vossa Excelência, sirvo-me do presente para encaminhar o PROJETO DE LEI Nº 002/2025, que “Altera o Artigo 33 incisos II, III da Lei Municipal nº 00965 de 03 de agosto de 2015, que Dispõem sobre a Política Municipal de atendimentos aos Direitos das Crianças e do Adolescente e dá outras providências”, de minha autoria.
No uso das atribuições que conferidas pela Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, proponho referido Projeto de Lei e requeiro, que o mesmo seja submetido à apreciação do Plenário deste Poder, para prosseguimento dos trâmites legislativos, observadas as normas legais e regimentais.
Sendo só para o momento, fico certo das providências que serão tomadas acerca desse Projeto, e envio votos de estima e consideração.
Respeitosamente,
___________________________________________________
Alberto Dantas Soares Junior
Vereador – PT (Partido dos Trabalhadores)
Câmara Municipal de Brasileia
